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Na última quinta-feira (20), o Conselho Nacional de Justiça, a partir das atribuições legais e regimentais do Ministro Presidente Dias Toffoli, emitiu a Recomendação N.º 73, de 20 de agosto de 2020, disponibilizada a partir da Edição N.º 272/2020. O documento recomenda a adoção de medidas preparatórias para a adequação do Judiciário à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei N.º 13.709/2018). A Recomendação n.º 73/2020 do Conselho Nacional de Justiça prevê quatro Leia mais

O projeto Mato Grosso Competitivo promoverá uma Webinar sobre o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção e os Mecanismos de Combate à Fraude. O evento ocorrerá no dia 9 de setembro e contará com a participação do Secretário do TCU Tiago Modesto, o Auditor Federal de Controle Externo Mário Bertuol, o Auditor Estadual de Controle Externo – TCE/MS José Ricardo Justino, a Auditora Federal de Finançs e Controle – CGU Janaína de Faria, Auditor do Leia mais

#notíciasEducompliance A nova Circular n.º 3978 do Banco Central, tem por objetivo definir as regras de prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e de financiamento do terrorismo. O documento traz a Avaliação Interna de Riscos (AIR), que deve ser a base da Abordagem Baseada em Risco (ABR) a ser adotada pelas instituições financeiras. A norma entrou em vigor a partir de Leia mais

Sextou com #dicaeducompliance Série: House Of Cards (2013)🎬 🎬 House of Cards é uma série original e uma adaptação do livro do autor Michael Dobbs, cujo enredo se volta aos bastidores da política americana.🎬 Francis Underwood (Kevin Spacey) interpreta um político que tenta assumir o alto escalão do governo, junto com a sua esposa Claire (Robin Wright), personagem essencial e grande apoio para seus planos. Frank, mostra que não mede esforços para conseguir o que Leia mais

Nesta segunda feira (17), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou um documento que propõe que a execução da política pública de proteção de dados seja incorporada ao órgão. Considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o estabelecimento de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados para o Brasil (ANPD), responsável pela interpretação, aplicação e execução de sanções por descumprimento da legislação, o estudo defende que toda a estrutura Leia mais

Sextou com #dicaeducompliance Documentário: Privacidade Hackeada (2019) Privacidade Hackeada narra a história da descoberta de um professor americano, David Carroll, associado da Parsons School of Design, que descobriu, junto a milhares de pessoas, que suas informações foram hackeadas para criar perfis políticos e mudar o rumo das eleições americanas de 2016. Na tentativa de levar o caso à corte suprema, esse professor tenta salvaguardar suas informações pessoais, utilizando-se da proteção dada pela lei britânica.O documentário Leia mais

NotíciasEducompliance ↪No dia 7 de agosto de 2020 foi publicado o Decreto n.º 49.265, que institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo de Pernambuco. Considerando a promulgação da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabeleceu a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o Governo entra em conformidade para se adaptar a essa legislação antes mesmo da sua entrada em vigor.↪O decreto define Leia mais

NotíciasEducompliance Na última quinta feira (06), o Tribunal de Contas da União, a Advocacia Geral da União e a Controladoria Geral da União formalizaram um acordo de cooperação técnica que prevê a normatização da assinatura dos acordos de leniência.O termo conta com assinaturas do presidente do STF, do TCU, da AGU, da CGU e do Ministro da Justiça e Segurança Pública.O documento determina que o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e o Tribunal de Leia mais