O Vade Mecum reúne toda a legislação aplicável às ações de combate à pandemia do Covid-19. Pretende amparar o gestor público e fornecer pressuposto jurídico necessário para sua tomada de decisões.
É certo que a urgência do momento atual requer ainda mais atenção para não ocorrer ofensa ao princípio da legalidade.
Para realização do Vade Mecum , foi definido que a fonte primária de informações seria o Diário Oficial da União-DOU, o que foi realizado pelo seu acompanhamento diário desde de janeiro de 2020.
O link do documento você pode acessar em: https://bityli.com/1JEF7
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