A norma aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da entidade.
A Resolução entrou em vigor imediatamente.
Com 71 artigos, o Regulamento se aplica aos titulares de dados, aos agentes de tratamento, pessoas naturais ou jurídicas, no âmbito público ou privado e outros interessados em realizar tratamentos de dados pessoais.
Especificamente, no art. 13 a norma objetiva estabelecer os procedimentos inerentes ao processo de fiscalização e as regras a serem observadas no âmbito do processo administrativo sancionador pela ANPD.
Leia mais em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-1-de-28-de-outubro-de-2021-355817513
