No DOE/MG de hoje (23/07) foi publicado o Decreto n.º 48.237/2021, que dispõe sobre a aplicação da LGPD no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.
Para acessar a norma na íntegra:
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=417659
