↪Além das novidades já trazidas pelo Educompliance (volte 6 posts), a Nova Lei de Licitações instituirá o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Trata-se de um site que reunirá informações sobre todas as licitações contratos administrativos da União, Estados e Municípios, além de também ser utilizado como plataforma para realização das licitações eletrônicas.

↪Essa medida pretende aumentar a transparência e publicidade dos recursos públicos e facilitar o acesso aos interessados através de um sistema simples e intuitivo.

↪Haverá a criação de um Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, que será responsável pela gestão, operação e manutenção do PNCP. O Presidente da República indicará o presidente do Comitê, que será formado por representantes da União, dos Estados/Distrito Federal e Municípios

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Liliana Santo

Fundadora e Presidente da EduCompliance.