Na última sexta feira (03), foi lançado a segunda edição do Guia de Recursos para a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior dos EUA sobre as disposições do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) e sua aplicação. O documento foi desenvolvido pelo Departamento de Justiça e pela Comissão de Valores Mobiliários através de compilação detalhada de informações e análises sobre a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA) e a execução relacionada. O Guia se baseia nas experiências e contribuições dos Departamentos de Comércio e de Estado e pretende fornecer informações úteis ao público, incluindo profissionais e empresas que, independente do porte, realizam transações no exterior pela primeira vez até empresas multinacionais com subsidiárias em todo o mundo.
Dentre as principais disposições, cabe destaque: i) as contábeis e anti-suborno da FCPA; ii) a definição de “funcionário estrangeiro”; iii) o alcance jurisdicional da FCPA; iv) tipos de pagamentos adequados e impróprios; v) aplicação de responsabilidade sucessora no contexto de fusões e aquisições; vi) as características de um programa eficaz de conformidade corporativa; e viii) os diferentes tipos de resoluções civis e criminais disponíveis no contexto da FCPA.
O documento reúne informações essenciais e é de extrema relevância aos profissionais de Compliance.
Para mais informações, consulte: https://www.justice.gov/criminal-fraud/fcpa-resource-guide
