NotíciasEducompliance

Na última quinta feira (06), o Tribunal de Contas da União, a Advocacia Geral da União e a Controladoria Geral da União formalizaram um acordo de cooperação técnica que prevê a normatização da assinatura dos acordos de leniência.
O termo conta com assinaturas do presidente do STF, do TCU, da AGU, da CGU e do Ministro da Justiça e Segurança Pública.
O documento determina que o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e o Tribunal de Contas comuniquem à CGU e à AGU quando constatar envolvimento de empresas em atos ilícitos.
Em matéria penal, cabe à CGU consultar a PF e o MPF quando entender necessário e, em matéria de improbidade administrativa, a CGU terá de consultar a AGU e o MPF.
Por sua vez, a CGU e a AGU conduzirão a celebração e a negociação dos acordos de leniência relativos à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
Por fim, também é prevista a colaboração do particular por meio do programa de integridade, com o objetivo de incentivar a readequação das práticas empresariais e o estabelecimento de novos padrões éticos no ambiente corporativo.