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A rede “Embaixadoras de Inovação Cívica da Open Knowledge Brasil” publicou uma carta compromisso por uma cidade mais aberta e colaborativa com o objetivo de maior transparência e para disseminar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em prol da construção de uma política municipal de dados abertos.
Segundo a carta, as pessoas candidatas às Prefeituras e Câmaras Municipais se comprometem com a construção de cidades abertas (mais transparentes) e colaborativas.
Além de outros compromissos, destacam-se:
1. Manter o portal da transparência atualizado, com divulgação em tempo real das informações previstas na LRF, não se limitando, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao Plano Plurianual (PPA), à Lei Orçamentária Anual (LOA) e execução orçamentária;
2. Regulamentar a LAI no âmbito do município conforme determina a lei federal, ou acatar a regulamentação quando já existente. A iniciativa “Regulamenta LAI”, do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas oferece uma série de orientações para apoiar os municípios que ainda não regulamentaram seu Serviço de Informação ao Cidadão;
3. Estimular a transparência em todos os órgãos públicos municipais, bem como a participação e o exercício do controle social pelos cidadãos;
4. Responder aos pedidos de informação feitos por cidadãos dentro dos prazos legais e observar o preceito de que transparência deve ser a regra;
5. Capacitar técnica e legalmente servidores públicos municipais para o cumprimento das leis e para o atendimento das definições de transparência e dados abertos;
Para saber mais acesse: https://www.instagram.com/p/CHVMrUihHOx/
Ajude a divulgar a #CartaPorUmaCidadeAberta e cobre seu/sua candidato/a!
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http://bit.ly/carta-aberta-okfnbr
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