Você sabe o que é FCPA?📢📢📢📢

O Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) é uma legislação norte-americana que dispõe sobre
Cláusulas Anti-Suborno e sobre Livros e Registros Contábeis da Lei Americana Anti-Corrupção no Exterior.

O FCPA foi criado com o objetivo de tornar ilegal a prática de pagamentos a funcionários públicos estrangeiros para ajudar na obtenção ou manutenção de negócios das empresas.

As disposições antisuborno vedam o uso dos correios ou de qualquer comércio interestadual de forma corrupta e que vise vantagens, direta ou indiretamente, a oficiais estrangeiros.

A legislação é aplicável em relação às empresas estrangeiras e pessoas que causam, diretamente ou por meio de agentes, um ato em prol de tal pagamento corrupto a ocorrer dentro do território do Estados Unidos.

Por fim, também há a exigência de manter os livros e registros contábeis atualizados, especificando de maneira clara e transparente as transações através de um controle interno de conformidade rigoroso.

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