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A Prefeitura de Fortaleza desenvolveu novas estratégias para assegurar a transparência nas atividades de gerenciamento e de fiscalização de contratos administrativos. O Decreto Municipal n.º 15.246, de 3 de fevereiro de 2022, regulamenta e normatiza o uso do Sistema Corporativo de Gestão de Contratos (CGCORP), estabelecendo rotinas de monitoramento e de controle por todas as secretarias e órgãos municipais, alinhando-se assim com as boas práticas de governança.

A plataforma, gerida pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM), proporciona o gerenciamento dos contratos celebrados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura de Fortaleza, envolvendo desde as fases pré-contratuais, fase de execução e fase de encerramento contratual. A medida fortalece os processos de controle interno, possibilitando ao gestor, um maior acompanhamento da execução da obra, dos serviços ou do fornecimento de bens, verificando os prazos e os cronogramas. O sistema permite também conferir a conclusão das etapas e a observância das obrigações de pagamento, bem como subsídios para adoção de sanções em caso de descumprimento do contrato.

Saiba mais: https://www.fortaleza.ce.gov.br/noticias/prefeitura-de-fortaleza-fortalece-atividades-de-controle-com-a-padronizacao-e-o-monitoramento-dos-contratos-administrativos