↪O Ministério da Economia publicou a Portaria ME N.º 4.424, de 20 de Abril de 2020, para instituir o Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para cumprimento das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
↪ Dentre as suas principais atividades, compete atuar em apoio ao Comitê Ministerial de Governança, de que trata a Portaria nº 339, de 8 de outubro de 2020, e sob sua liderança estratégica, formular, aprovar e monitorar políticas e diretrizes sobre privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério da Economia, promover a proteção de dados pessoais e a adequação do Ministério da Economia à Lei nº 13.709, de 2018, promover a cultura e os conhecimentos relativos à proteção de dados pessoais no Ministério da Economia, inclusive com a cooperação técnica de outras instituições públicas ou privadas, dentre outras atribuições previstas na portaria.
↪ Para ter acesso ao documento acesse: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-me-n-4.424-de-20-de-abril-de-2021-315692958
